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Tributário

Estado RJ - Agora É Lei: Consumidores Terão Maior Privacidade No Ato Da Entrega Dos Produtos

Consumidores terão a opção de omitir as informações que ficam expostas na embalagem de produtos comprados pela internet.

11/12/2017 08:34

1.625 acessos

Consumidores terão a opção de omitir as informações que ficam expostas na embalagem de produtos comprados pela internet. 
 
A determinação é da Lei 7804/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (08/12).
 
Segundo a norma, o consumidor poderá autorizar, no ato da compra, que outra pessoa receba suas mercadorias. A proposta também obriga o fornecedor a elaborar um documento específico, diferente da nota fiscal, quando for necessária assinatura de documento comprobatório de recebimento do produto por terceiros. A empresa que não obedecer à norma poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
 
De acordo com o autor do projeto, deputado André Ceciliano (PT), o objetivo é resguardar a privacidade dos consumidores, e evitar que terceiros tenham acesso à descrição dos produtos entregues “O projeto não altera a obrigatoriedade das notas fiscais. A intenção é somente proteger a privacidade de quem compra um produto. 
 
A compra pela internet é muito comum e algumas mercadorias podem gerar constrangimento aos consumidores, como os medicamentos para impotência sexual, ou artigos eróticos”, afirmou.

Fonte: ALERJ

Enviado por

Luciano de Abreu Santos

Contador, empresário contábil, Pós Graduado em Gestão de Tributos pelo Centro Universitário Augusto Motta/RJ. Foi membro convidado da Comissão de Comunicação Social do CRC/RJ 2014/2015. Co-Administrador do Blog de Ciências Contábeis da UNISUAM. Atua a 19 anos com assessoria e consultoria contábil/fiscal à empresas prestadoras de serviço, entidades do terceiro setor, indústria e comércio. Web: www.lucianoabreu.com

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