(LEI Nº 2.263, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017)
Descontos de juros e multas nos débitos de 2016 para trás referentes a IPTU, ISS, Alvará e Auto de Infração, inscritos ou não em Dívida Ativa.
FORMAS DE PAGAMENTO:
- √ À VISTA: desconto de 90% sobre juros e multas;
- √ 2 a 3 parcelas: desconto de 70% sobre juros e multas;
- √ 4 a 6 parcelas: desconto de 60% sobre juros e multas;
- √ 7 a 12 parcelas: desconto de 50% sobre juros e multas;
- √ 13 a 24 parcelas: desconto de 40% sobre juros e multas;
- √ 25 a 36 parcelas: desconto de 30% sobre juros e multas.
OUTROS DESCONTOS:
- Honorários Advocatícios: Desconto de 50%, nos casos de pagamento em até 6 parcelas, caso o débito esteja inscrito em Dívida Ativa.
- Custas de Protestos: Descontos de 50%, caso o débito esteja protestado
ONDE?
- Na internet: semefatende.manaus.am.gov.br (para pagamento em cota única, ou em até 6 parcelas)
- No prédio SEMEF ATENDE (Av. Japurá, 493, Centro) e nos PACs: Sumaúma, Via Norte, São José, Compensa e Miranda Leão e Espirito Santo.
Fonte: Prefeitura Municipal de Manaus
