Segue a íntegra do Projeto de Lei da Câmara (Complementar) - PLC 77/2011 que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e foi aprovado no plenário do Senado Federal ontem à noite. O mesmo já está atualizado na forma que vai a sanção.
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Fonte: Fenacon

FORMALIZAÇÃO












