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Oct 2018
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Economia

'Nos Conformes' é aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo

Programa atuará no apoio e colaboração ao contribuinte paulista de acordo com critérios de conformidade tributária

25/04/2018 15:49

3.187 acessos

contribuintes

 

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, que cria o programa ‘Nos Conformes’ e que irá proporcionar ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas.

O ‘Nos Conformes’ inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial.

Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Para isso, serão utilizados três critérios para a aplicação: (a) adimplência ou inadimplência com o fisco paulista; (b) inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e (c) regularidade tributária de seus fornecedores.

Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo “A+” a menor exposição e “E” a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Com esta medida positiva e inovadora de se relacionar com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda vai privilegiar de forma contínua e crescente valores jurídicos para orientar seus fins, seus meios, sua regulamentação e a solução de eventuais divergências interpretativas em critérios como (I) simplicidade dos critérios de classificação; (II) segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; (III) transparência dos critérios de conformidade do fisco; (IV) concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e (V) construção de ambiente de confiança legítima entre fisco e contribuinte.

O Projeto de Lei Complementar nº 25/2017 agora segue para a sanção do governador Geraldo Alckmin.

Fonte: Portal do Governo

Enviado por

Johnny - Datanil Consultoria Contabil

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