A partir deste 1º de agosto, passa a valer a determinação do Governo do Estado que extingue o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Garantido. O decreto, que foi assinado nesta terça-feira, dia 31, atendendo a uma das principais reivindicações do setor empresarial de Mato Grosso do Sul consiste na mudança do sistema tributário adotado pelo Estado, conforme explicou o Secretário de Estado da Semagro, Jaime Verruck.
A medida vai beneficiar mais 3,7 mil empresários de todo o Estado, que terão mais tempo e fluxo de caixa para pagar os impostos devidos. Também foi assinado decreto garantindo que as indústrias enquadradas no Simples Nacional deixam de pagar o ICMS-ST na aquisição dos insumos de sua atividade.
Fica mantida a cobrança do ICMS-diferença de alíquotas de todas as empresas do Simples Nacional, nas aquisições interestaduais, tendo como fundamento a equalização da carga tributária em 17%, tanto nas aquisições internas, quanto nas interestaduais.
Decreto: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/7382b3a89b695e7a04256b1f00725c1e/d113711625f074f7042582dc0040a9f5?OpenDocument
Fonte: SEFAZ/MS
