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12
Dec 2018
17:07

Trabalhista

Projeto que cria auxílio para pessoas com deficiência empregadas vai ao Congresso

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional, na última sexta-feira, o texto do projeto de lei que "dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou graça"

04/12/2018 10:44

Deficiência

E possibilita a esse público, mesmo empregado formalmente, receber um benefício federal. A proposta faz parte da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O auxílio-inclusão, segundo o Ministério dos Direitos Humanos, seria correspondente à metade do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou seja, R$ 477, e pago às pessoas com deficiência que tiverem remuneração de até dois salários mínimos no país. Atualmente, a pessoa com deficiência que começa a trabalhar de carteira assinada perde totalmente o direito à ajuda financeira — o que, desconfia-se, gera receio delas em trocar a quantia garantida pela instabilidade do mercado de trabalho. E pode provocar até a preferência por trabalhos informais, sem carteira assinada.

Atualmente, o BPC é pago a 4,6 milhões de brasileiros, uma despesa de R$ 4,4 bilhões em outubro deste ano. Deste grupo, 2,6 milhões de pessoas têm deficiência. Na contramão, apenas 5 mil cidadãos já tiveram a ajuda suspensa por terem conseguido um trabalho com carteira, e poderiam requerer a nova ajuda do governo em um primeiro momento. Apesar do projeto, se aprovado, gerar um gasto extra a curto prazo, a expectativa é que a medida estimule o preenchimento de mais vagas no mercado e os benefícios de prestação continuada sejam substituídos pelo auxílio-inclusão, representando metade do gasto.

Fonte: Extra

Enviado por

Franciele Soares

Auxiliar Administrativo, graduada em Recursos Humanos com extensão em Departamento pessoal e Legislação Trabalhista.

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