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Tecnologia

Perguntas e Respostas sobre a Dercat é atualizado

A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) é o meio eletrônico para prestação de informações relacionadas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

11/12/2018 10:10

Dercat

A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) é o meio eletrônico para prestação de informações relacionadas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 6/12, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 5, de 2018, atualizando o entendimento da Receita Federal sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que diz respeito à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País.

A nova versão do Perguntas e Respostas sobre a Dercat mantém as disposições já existentes no “Dercat – Perguntas e Respostas 1.3” e insere, no novo “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4”, as notas 5 e 6 na Pergunta de nº 39, e as notas 1, 2 e 3 na Pergunta de nº 40. Também insere o Parecer PGFN/CAT/Nº 12/2018, de 2018, como fonte de orientação para o contribuinte.

Todas as alterações refletem fielmente as manifestações já externadas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Disciplinam valores que devem constar da Dercat e como a Receita Federal atuará para manter a retidão e integridade do RERCT.

Com as novas disposições, o “Dercat – Perguntas e Respostas 1.3”, passará a ser chamado de “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4”. Clique aqui para conhecer esse material.

Fonte: RFB

Enviado por

Freitas

Freitas Contador Diretor www.freitascontabilidade.com.br e-mail: enoquefreitas@hotmail.com - ejdfreitas@gmail.com Skype: freitas-fc Fone: 92.3657-2839 3082-1595 Cel: 92.9991-0151oi / 9.9261-8807vivo / 9.8135-9922tim Whatsapp: 92.9.9991-0151 "O prêmio mais alto possível para qualquer trabalho, não é o que se recebe por ele, mas o que a pessoa se torna através dele" (Brock Bell) "Primeiro vem o trabalho, depois o sucesso" (Enoque Freitas)

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