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20
Mar 2019
16:49

Tributário

Simples Nacional - Regulamento sofre alteração

Resolução do CGSN nº 143/2018 altera regulamento do Simples Nacional e Resolução 144/2018 divulga sublimites para 2019

14/12/2018 09:31

Simples Nacional Regulamento

O regulamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofre alteração

A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que altera a Resolução 140/2018.

As principais alterações versam sobre:

Parcelamento e ocupações permitidas ao MEI.

Outra novidade, através da Resolução nº 144/2018 (DOU de 14/12), o Comitê Gestor divulgou (manteve) para o ano-calendário 2019 os seguintes submilites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional:

– R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima;

– R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios)

Confira a alteração na lista de ocupação do MEI, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019, trazida pela Resolução nº 144/2018.

Acesse aqui a integra da Resolução nº 143/2018.


Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

Enviado por

Josefina do Nascimento Pinto

Trabalhou por quase 20 anos em escritório contábil Fundadora do blog Siga o Fisco Consultora tributária, Palestrante, Influenciadora Digital, instrutora de cursos de ICMS, ICMS-ST, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional (tributos indiretos) www.sigaofisco.com.br

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