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20
Mar 2019
16:57

Economia

Receita Federal atualiza norma sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda

A edição dessa Instrução Normativa busca consolidar os conceitos de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, bem como uniformizar entendimento em relação aos conceitos das duas modalidades de importação.

28/12/2018 12:05

importação conta e ordem de terceiro

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

A edição dessa Instrução Normativa, que revoga as Instruções Normativa SRF nº 225, de 2001 e a Instrução Normativa SRF nº 634, de 2006, busca consolidar os conceitos de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, bem como uniformizar entendimento em relação aos conceitos das duas modalidades de importação.

Além disso, por se tratar de escopo aduaneiro, os procedimentos de emissão de nota fiscal, no caso das importações por conta e ordem de terceiro e por encomenda, foram trazidos para o corpo desta Instrução Normativa. Essas informações constavam na IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.

Fonte: Receita Federal

Enviado por

Fernanda Gadelha Alves

Contadora, Especialista em Planejamento Tributário. Experiencia comprovada no setor fiscal a mais de 10 anos. Integrante da comissão estadual da mulher contabilista - CRC CE Profissional proativa, ética, responsável, bom relacionamento interpessoal, desenvolvimento de equipes de trabalho, comprometida, gestora de pessoas e foco no resultado.

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