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Call centers podem ser obrigados disponibilizar gravações pela internet

Projeto obriga os serviços de atendimento ao consumidor por telefone a disponibilizar, na internet, as gravações das conversas em até 24 horas.

03/11/2011 13:52:16

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Arquivo - Janine Moraes
Antonio Roberto
Antônio Roberto: medida vai facilitar defesa do consumidor na justiça.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1427/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que obriga os serviços de atendimento ao consumidor por telefone, mais conhecidos como call centers, a disponibilizar, na internet, as gravações de conversas entre consumidor e atendente até 24 horas após a ligação. A gravação será acessível por senha. A lei que regulamenta o funcionamento dos call centers - Decreto 6.523/08 - não normatiza as formas de acesso às conversas gravadas.

O projeto de Antônio Roberto estabelece medidas administrativas, como suspensão da atividade ou cassação da licença do estabelecimento, para as empresas que descumprirem a determinação.

Segundo o autor da proposta, as gravações hoje são feitas apenas quando há interesse da empresa. Ainda há, segundo ele, uma assimetria nas relações entre consumidor e empresa nos serviços de atendimento telefônico. “A medida [prevista no proejto] é de fundamental importância para a defesa do consumidor lesado em juízo”, afirmou.

Caso o projeto seja aprovado, as empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1427/2011

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Jaciene Alves

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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