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Medida Provisória sobre Liberdade Econômica repercute entre deputados

A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios

07/05/2019 09:17:42

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Medida Provisória sobre Liberdade Econômica repercute entre deputados

Deputados governistas e até da oposição apontaram aspectos positivos na Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A medida estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no País, de forma desburocratizada.

O texto da MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não ofereçam riscos sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás para começarem a funcionar.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que as mudanças vêm sendo esperadas pelos empreendedores. Como exemplo de setor que precisa ser desburocratizado, ele citou o comércio de vestuário. “Qual a necessidade de ter um alvará de funcionamento para uma loja de roupas, que tem como objetivo comprar algum produto já pronto e apenas revendê-lo? Partimos do princípio de que esse produto que chega pronto está apto para o comércio e não tem nenhum risco à saúde ou à ordem pública. Por que aguardar, às vezes, até 90 dias por uma licença de funcionamento, já pagando aluguel, contador e todas as despesas que vão minar meu capital de giro?”, questionou.

A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo Poder Executivo.

De acordo com a medida, as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população e observem a legislação trabalhista.

Abertura de negócios

O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que a MP é positiva ao facilitar a abertura de negócios de baixo risco e ao fixar prazos para as autorizações governamentais. Ele manifestou, no entanto, preocupação com a liberdade de preços.

“Pelo histórico do Brasil, nós temos vários setores da economia que são oligopolizados ou até monopolizados. E o que determina o preço não é a concorrência, o que determina o preço são essas quatro ou cinco empresas que compõem o oligopólio ou a única empresa que compõe o monopólio. Se o Estado não estiver presente, fiscalizando e até determinando qual o preço a ser cobrado, isso vai aumentar muito a margem de lucro dessas empresas em detrimento dos consumidores”, criticou.

Pela MP, a liberdade de preços é a regra, mas existem ressalvas em relação a atividades reguladas.

Fundo Soberano

A MP 881 também extingue o Fundo Soberano do Brasil, medida rejeitada pela Câmara dos Deputados no ano passado. Para o deputado Enio Verri, a extinção é um erro, pois o fundo seria mais uma garantia contra crises externas. Na justificação da MP, o governo explicou que, por causa da medida anterior, os recursos financeiros existentes no fundo já foram utilizados para redução da dívida interna.

A MP da Liberdade Econômica será analisada inicialmente em uma comissão mista. O parecer aprovado segue posteriormente para os plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

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