O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria Estadual de Tributação, lançou o programa de incentivo à cidadania fiscal Nota Fiscal Potiguar, por meio do decreto nº 28.841/2019.
O programa visa à conscientização da população sobre a importância do tributo e a sua função social, à promoção da participação direta dos cidadãos potiguares nas ações de incentivo à arrecadação estadual, ao incentivo às atividades de assistência, desportos e saúde, ao estímulo à emissão voluntária de documentos fiscais por parte dos contribuintes do ICMS, e ao estímulo à regularização cadastral das empresas potiguares perante o Fisco Estadual.
Serão distribuídos prêmios, mediante sorteio, às pessoas físicas e entidades da sociedade civil sem fins econômicos. Os sorteios de prêmios entre R$4.000,00 e R$50.000,00 serão realizados mensalmente pela Secretaria Estadual de Tributação; os concorrentes podem acompanhar por meio do aplicativo próprio do programa todas as notas fiscais emitidas pro seu CPF e fazer reclamações contra irregularidades cometidas pelos contribuintes. Ao instalar o aplicativo e cadastrar os dados, o consumidor deve indicar uma entidade para receber 50% do prêmio que ocasionalmente venha a lhe ser sorteado. Também é possível ganhar descontos de 10% no IPVA.
Para participar da campanha o cidadão deverá solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais do seu consumo, instalar o aplicativo da campanha e cadastrar seus dados pessoais e de contato. O aplicativo está disponível no Google Play e na App Store, e também é possível acessar pelo navegador.
O decreto está disponível em neste link. Último acesso em 05 de jun. 2019 às 9:40h.
Fonte: Nota Potiguar - Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Secretaria Estadual de Tributação
