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Varejo reivindica fim do imposto de fronteira

A demanda pelo fim do chamado imposto de fronteira interestadual será encaminhada ao governador do Estado do RS

21/11/2011 11:00:44

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Varejo reivindica fim do imposto de fronteira

A interiorização da Federasul e o 5º Encontro Internacional de Associações Comerciais e Industriais, que acontecem hoje em Santana do Livramento, terão como tema central a união das entidades empresariais em torno do pedido para que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) extinga o diferencial de alíquota de 5% de ICMS sobre as compras realizadas em outros estados.

A demanda pelo fim do chamado imposto de fronteira interestadual será encaminhada ao governador do Estado, Tarso Genro. Segundo a Federasul, a derrubada das liminares que suspendiam a cobrança (criada por decreto no governo de Yeda Crusius), tem inviabilizado as micro e pequenas empresas do varejo gaúcho optantes pelo Simples, já que não tinham o custo previsto e se veem diante de um passivo cujo pagamento não gera créditos, como acontece quando as empresas de médio e grande porte recolhem esse mesmo imposto.

O presidente da entidade, José Paulo Cairoli, afirmou que, embora a posição tenha sido delineada em reunião de diretoria na semana passada, o documento com o pedido será redigido na reunião de hoje. "A cobrança desse imposto retira as vantagens que são concedidas pelo Simples Nacional. Não somos contra a cobrança de impostos e a cobrança dessa taxação na fronteira está correta, mas a diferença feita entre as pequenas e as grandes empresas com a questão dos créditos prejudica as condições de concorrência.

Temos certeza de que o governador é sensível a esse assunto", argumentou ele. Segundo a presidente da Câmara de Indústria Comércio e Serviços de Canoas (CICS), Simone Diefenthaeler Leite, a solicitação já havia sido apresentada ao então candidato do Partido dos Trabalhadores durante a campanha eleitoral de 2010. Ela afirma que, na época, Tarso se comprometeu a rever o decreto. A líder empresarial de Canoas diz, ainda, que um levantamento está sendo feito para determinar quantas empresas foram afetadas com a derrubada da liminar que havia sido obtida pelo Sindilojas local. A reunião de hoje em Santana do Livramento é uma convocação da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federasul, que discutirão com as associações comerciais da Fronteira-Oeste a pauta de trabalho para 2012.

À noite será aberto o 5º Encontro Internacional de ACIs, no Clube Comercial. Cairoli abordará a importância do associativismo e fará uma análise das conquistas dos setores de comércio e serviços em 2011. "O ano foi rico em experiências e acontecimentos para os micro e pequenos empresários. Um dos exemplos aconteceu na semana passada, com a sanção da lei que altera o Supersimples, pela presidenta Dilma Rousseff", enfatiza. Secretaria da Fazenda permite regularização de ITCD com taxa mínima até o final do ano O prazo de regularização para contribuintes que têm em aberto o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), relativo a fatos ocorridos antes de 29 de dezembro de 2009, vai até 30 de dezembro.

Até essa data, é possível regularizar a situação com o pagamento de alíquotas reduzidas e descontos que podem chegar a 60%, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). "Essa é uma oportunidade que o Estado abre para aqueles que desistiram de discutir a alíquota progressiva na Justiça", afirma o coordenador do grupo gestor do ITCD na Receita Estadual, Gilberto Procati. Segundo ele, a discussão sobre a constitucionalidade da progressão e alíquotas usada pelo Estado no ITCD até 2009 chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde sete dos onze ministros já deram parecer. Seis deles foram favoráveis ao Estado, contrariando as decisões pró-contribuinte que haviam sido dadas pelo Tribunal Regional.

Procati detalha que a regularização feita dentro do prazo será baseada nas alíquotas reduzidas, de 4% no caso de transmissão de herança e 3% sobre doações, mais multa de 15%. Se o contribuinte não se apresentar e for intimado pelo fisco em 2012, a multa pode chegar a 120%. A Sefaz já enviou mais de 8 mil malas diretas para contribuintes com pendências ou ITCD a pagar, além de ter alertado por newsletter mais de 15 mil contabilistas, advogados e tabelionatos sobre os benefícios, que foram instituídos pela Lei 13.803.

Segundo a secretaria, desse universo de contribuintes, 524 foram autuados pela Receita estadual, 2.795 são procedentes de inventários abertos e 127 de escrituras públicas. O advogado Alessandro Spiller alerta que a Sefaz tem usado informações de diversas fontes para detectar fatos geradores do ITCD. Nessa rede está a Receita Federal, o que tem permitido o cruzamento de informações com as declarações do Imposto de Renda. Segundo Spiller, estão na mira do Estado, sobretudo, as doações - tanto de dinheiro quanto de bens móveis, cotas e ações de empresas. "Não cabe debater se é ou não justa a decisão do governo estadual, o importante é regularizar sua situação com o fisco", disse ele. Para os casos de doações em dinheiro, o contribuinte deve efetuar o cálculo do imposto e emitir a respectiva guia de arrecadação pelo site da secretaria (www.sefaz.rs.gov.br). Os advogados devem ser procurados quando o caso é relativo a inventários feito.

Fonte: Jornal do Comercio

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