Estados querem tributar vários serviços adicionais ligados à telecomunicação que estão sendo criados, como aluguel e conserto de aparelhos O avanço da tecnologia da comunicação em todo o mundo já começa a criar problemas para os sistemas de tributação no Brasil. Isso porque vários serviços estão sendo agregados à atividade central de telecomunicação, que consiste na obrigação de fazer o contato entre duas partes, gerando insegurança jurídica.
Segundo a advogada Bianca Xavier, sócia do setor de tributos do escritório Siqueira Castro, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados prevê tributos para serviços de telecomunicação e transporte especificamente. “Tudo que for criado a partir daí em torno do serviço central não é fato gerador de ICMS”, explica.
Em diversos estados, porém, como o Rio de Janeiro, a Fazenda têm entendido que tudo que essas empresas cobram são fato gerador, como é o caso de aluguel de aparelho ou realização de serviços de habilitação, ou qualquer outra atividade prestada ao consumidor, como conserto de aparelho. “Nada disso é fato gerador de ICMS, pois não é um serviço de telecomunicações”, diz Bianca.
E as empresas, de acordo com ela, têm tanta certeza de sua razão que não pagam, vão discutir em âmbito administrativo com o fisco e ganham. “O que preocupa, no entanto, é que os secretários de Fazenda podem anular tudo e ir ao Judiciário, o que pode levar anos para ser decidido em cima de uma coisa que já estava pacificada”, acrescenta.
Bianca afirma que o que mais tem preocupado é a postura do Superior Tribunal Federal (STF), presidido pelo ministro César Peluso, que resolveu discutir isso novamente, e há divisões nas opiniões entre os representantes sobre essa questão. “O pior é que a Justiça vai entrar em recesso em breve e as coisas vão ser discutidas novamente somente no ano que vem”, explica.
Segundo especialistas, a pressão dos estados tem sido muito grande para que haja mudanças. “E se for assim, a telefonia brasileira, que já é uma das mais caras do mundo, vai pesar mais ainda no bolso do contribuinte.” A única saída, na opinião da advogada, é que as autoridades se atenham à Lei Geral do ICMS sobre o que pode e o que não pode ser cobrado. “Se ficar claro, os estados não terão como questionar, mas o STF, que chegou a ter uma súmula sobre isso e agora está revendo sua posição, precisa se definir sobre o assunto o quanto antes”, diz.
Segundo Bianca, que tem a Nextel como cliente, a insegurança jurídica é grande e tem elevado o custo Brasil, mudando regras no meio do jogo. Protestos Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo revelou que em outubro de 2011 foram protestados 57.572 títulos, uma queda de 9,5% em relação aos 63.662 de setembro, 62.836 de agosto,67.695 de julho, 57.230 de junho, 66.911 de maio. Já em relação a outubro de 2010 a alta foi de 17 %. O total bruto de títulos apresentados ao Serviço Central de Protesto de Títulos atingiu 175.606 títulos, contra 165.682 em setembro, 176.529 em agosto, 172.826 em julho, 161.044 em junho, 187.396 em maio. Após serem apresentados no SCPT – Serviço Central de Protesto de Títulos (R. XV de Novembro, 175 – Centro), os títulos podem ser liquidados (pagos) pelo devedor intimado: caso contrário, são enviados a protesto. Do total, foram devolvidos como irregulares 14.141 que por alguma razão não puderam ser sequer intimados: restaram apenas 161.465 em condições de ir a protesto. Mas apenas 57.572 foram efetivamente protestados; a maioria foi paga após intimação.
Fonte: DCI
