Microempresários e contabilistas cearenses estão pleiteando ao governo do Estado revisão no decreto Estadual de nº 30.743 de 14/11/2011, que mantém em R$ 1,8 milhão o sublimite de faturamento de micro e pequenas empresas, apesar dos limites do Simples Nacional para o segmento terem sido elevados de R$ 2,4 milhões, para R$ 3,6 milhões, um incremento de 50%. Pelo decreto, os valores de contribuição do ICMS dos micros e pequenos empresários do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Nº 123/2006, para o ano de 2012, serão os mesmos dos estipulados em 2007.
De acordo com presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Ceará (Sescap-CE), Carlos Mapurunga, o decreto irá prejudicar entre duas mil e três mil pequenas empresas que, nos últimos anos, ampliaram o faturamento anual para além do sublimite de R$ 1,8 milhão.
Segundo ele, o Ceará conta com 127 mil micros e pequenas microempresas formais.
Risco de informalidade
Mapurunga teme ainda, que a manutenção do valor iniba o crescimento das micros e pequenas empresas cearenses, reduza a competitividade na região e estimule o retorno à informalidade. "Com essa medida, o Ceará está na contramão do Brasil, já que estados menores que o nosso elevaram seus sublimites. O que parecia ser uma grande conquista acabou tornando-se uma frustração", acrescenta o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Cassius Coelho.
Segundo ele, Estados com a Paraíba e o Rio Grande do Norte, com PIB (Produto Interno Bruto) inferiores a 1% do Nacional e menores do que a participação do cearense, elevaram os sublimites do Simples às microempresas de R$ 1,8 milhão para R$ 2,52 milhões e R$ 3,6 milhões, respectivamente.
"Nossa expectativa, após seguidas reuniões com a Sefaz era de que o valor fosse elevado para R$ 2,52 milhão",acrescentou o Mapurunga.
Para ele, sem estímulos fiscais para crescerem, as microempresas também não contratarão novos empregados, além do que muitas tenderão a retornar à informalidade. "Isso (a decisão de manter inalterado o valor do sublimite) pode induzi-las à informalidade", alerta.
Ele avalia, no entanto, que ainda há tempo do governo do Estado recuar da medida e ampliar o valor do sublimite. Conforme disse, os Estados brasileiros têm até o dia 30 próximo para enviar o decreto com a alteração ao Comitê Gestor do Simples Nacional.
Mudança será feita
De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, a elevação no sublimite do Simples Nacional será feita, mas que ainda discute o novo valor com o governador Cid Gomes. "A nova lei federal só me determina a fazer a partir de 1º de janeiro", destaca o titular da Sefaz.
Mudança
3,6 Milhões de reais é o novo teto de faturamento anual para as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional
Fonte: Diário do Nordeste / CE
