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Trabalhista

Pensão por morte não pode ser menor que um salário mínimo

Norma tem intenção de assegurar os direitos dos pensionistas na votação da Reforma da Previdência.

06/08/2019 17:34:16

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Pensão por morte não pode ser menor que um salário mínimo

O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira, 6, proposta que define critérios para o pagamento de pensão por morte no regime geral da Previdência. A norma estabelece renda de pelo menos um salário mínimo por segurado.

A portaria foi assinada em reunião do secretário com integrantes da bancada evangélica nesta terça pela manhã. É uma tentativa de minimizar o risco de se aprovar mudanças que possam alterar o texto da reforma da Previdência.  

O documento considera o somatório dos rendimentos recebidos mensalmente pelos segurados e beneficiários de regimes de previdência de militares, de programas de assistência social ou de prestações indenizatórias.

 

Reforma da Previdência

Em votação do 1º turno da Reforma da Previdência, foi aprovado que cada beneficiário receba 60% do benefício do titular, mais 10% por dependente, em caso de morte de seu parceiro ou parceira.

“A portaria apenas deixa mais claro o que já está na PEC da Reforma da Previdência, que ninguém receberá menos que um salário mínimo, que é a narrativa que está sendo feita pela oposição”, disse Marinho.

 

Aprovação do texto

No entanto, para o líder do PT, deputado Paulo Pimenta, a portaria assinada pelo governo não é suficiente para reduzir os danos em relação às mudanças dos pensionistas.

“Nem foi aprovada a reforma e o governo, com decretos, quer justificar as maldades que está fazendo. Uma portaria frágil, queremos uma garantia constitucional, legal, de que os benefícios não serão inferiores a um salário mínimo”, criticou Pimenta.

O líder do Podemos, deputado José Nelto, também quer que essa garantia conste de lei. “Quem fez a portaria poderá revogá-la. Nós queremos dar para a viúva a tranquilidade em lei.”

Por outro lado, o líder do Solidariedade, Augusto Coutinho, ressaltou,  que a portaria do governo favorece a aprovação do segundo turno da reforma. Segundo ele, diversos parlamentares que poderiam votar favoráveis aos destaques da oposição estão confortáveis com a portaria.

“Esse texto que está vindo dá conforto a algumas dúvidas e pacífica. Por isso, não vislumbro nenhuma dificuldade para aprovar a matéria”, disse o líder.

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