A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta terça-feira (24/09) duas Audiências Públicas sobre novas orientações da prefeitura para os empreendedores da cidade. As discussões – sobre a implantação do sistema Tô Legal e a respeito da suspensão da obrigatoriedade de cadastramento de empresas na AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) – foram solicitadas pelo vereador Rodrigo Goulart (PSD).
Segundo Goulart, cabe aos parlamentares esclarecerem melhor o espírito das duas iniciativas. “São dois programas bem intencionados, que podem ter gerado interpretações erradas. É preciso buscar consenso para a geração de emprego e renda na cidade, e os dois assuntos aqui estão relacionados a isso”, afirmou o vereador. Os vereadores Adriana Ramalho (PSDB) e Ricardo Nunes (MDB) também marcaram presença nas audiências.
Cadastro na AMLURB
A segunda Audiência Pública do dia tratou do cadastro que os detentores de CNPJs (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) registrados no município de São Paulo têm de fazer junto à AMLURB, para se autodeclarar pequeno ou grande gerador de resíduos sólidos. Quem produz acima de 200 litros por dia é considerado grande gerador, necessitando contratar uma empresa privada para fazer o transporte e descarte adequados.
Segundo José Vanildo, da AESUL, além da pouca divulgação, a resolução 130/2019 da AMLURB, que determinou o cadastramento, seria ilegal, pois estaria se sobrepondo a uma lei municipal. A AMLURB ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a medida, e aguarda a decisão. José Vanildo também questionou a necessidade de todos os empreendedores, inclusive MEI, micro e pequenos empresários, tenham de realizar o processo. E criticou a multa de R$ 1.639,60 em caso de descumprimento do cadastro.
Já o empresário Luiz Estouro disse que o portal para o cadastramento não é governamental, pois possui domínio “.com.br”, em vez de “.gov.br”, usado para sites governamentais. Ele questionou a segurança dos dados dos usuários, além de apontar o proprietário do domínio como o mesmo dono de uma empresa privada de gestão de resíduos sólidos, insinuando conflito de interesses.
O advogado Tasso Cipriano, especialista na área ambiental, disse que enfrentou muitas dificuldades para atender aos clientes nos últimos meses, diante de imprecisões contidas no cadastro sugerido pela AMLURB, como a definição de quem são os grandes geradores em casos de condomínios empresariais que congregam várias empresas.
Diretor de serviços da AMLURB, Evaldo Azevedo afirmou que a instituição do cadastro através da internet tem dois motivos principais. O primeiro seria evitar a formação de filas nas áreas de atendimento do Poder Público, o que causaria demora para o atendimento das demandas. E ainda conseguir realizar o levantamento de quem são, de fato, os grandes geradores de lixo na cidade, já que o cadastro é autodeclaratório.
Segundo Azevedo, os outros dados solicitados para o cadastro – consumo médio de energia, número de funcionários, extensão de área construída, etc. – podem ajudar a AMLURB a identificar empresas que produzem grande quantidade de resíduos, apesar de se declararem pequenos geradores.
Azevedo disse que o edital foi lançado em abril, e que a AMLURB procurou dialogar com os 380 mil detentores de CNPJ na cidade, sem necessidade de alarmar os outros milhões de cidadãos. Para tanto, teve iniciativa de realizar reuniões com associações empresariais para apresentação do cadastro, além de divulgação no Diário Oficial do município, mídias sociais e cobertura jornalística.
Sobre a empresa que desenvolveu o site, Azevedo disse que houve um edital de chamamento de empresas que fizessem a doação do serviço à prefeitura – e a empresa contratada atendeu a todos os requisitos, incluindo os de segurança digital.
Até a última segunda-feira (23/09), segundo o diretor da AMLURB, dos 380 mil empreendedores da cidade, 288 mil já tinham realizado o cadastro, dos quais quase 30 mil se autodeclararam grandes geradores. A AMLURB estima que a cidade tenha aproximadamente 160 mil grandes geradores.
O diretor de serviços ainda garantiu que os pequenos geradores não serão penalizados. E a multa será aplicada apenas para os grandes geradores que não realizarem o cadastro, cujo prazo final é o dia 31 de outubro.
Fonte: Prefeitura de São Paulo
