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Tributário

A Importância da Defesa em Auto de Infração

Compreenda por que recorrer à defesa em um Auto de Infração deve ser uma atitude dos empresários e advogados de empresas.

12/11/2019 17:36:20

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A Importância da Defesa em Auto de Infração

Cada dia mais, o fisco tem intensificado na fiscalização das empresas, realizando autuações que chegam na casa dos bilhões de reais. Só neste ano de 2019, a operação “Malha Fiscal Pessoa Jurídica” do ano-calendário 2014, resultou em autuações fiscais que superam o valor de UM BILHÃO de reais.

O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou o valor de R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica, e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF.

Deixando o contribuinte de impugnar o Auto de Infração, ele perde a oportunidade de discutir pontos importantes que podem anular ou reduzir a cobrança fiscal.

Já optando pela impugnação, o contribuinte deixa de arcar com custos e taxas processuais devidas e, também, enquanto o último recurso administrativo não for julgado definitivamente, o contribuinte terá garantida a expedição de certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa, bem como será suspensa a exigibilidade do crédito objeto da autuação.

Como o tempo médio com todos os recursos administrativos cabíveis é de quase três anos, o débito fiscal não poderá ser inscrito na Dívida Ativa e, enquanto o débito não for inscrito na dívida ativa, não terá um título executivo para protestar. Isso permite que, neste tempo, a empresa venha a organizar seu fluxo de caixa para uma oportunidade de parcelamento ou, até mesmo, de quitação dos valores que forem determinados em sentença.

Porém, se o contribuinte não impugnar o Auto de Infração, existe a possibilidade de protesto, o que gera a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados), o que o impedirá de obter empréstimos bancários, financiamentos, participar de licitações e fazer compras a prazo, por exemplo.

Fica claro que a impugnação é uma oportunidade para o contribuinte provar a cobrança indevida da autuação, ou seu real valor, sem contar a duração média do processo administrativo que permite com que o contribuinte continue a trabalhar sem medo de uma constrição de bens ou algo do tipo, podendo realizar suas operações mercantis e negociais sem sofrer os efeitos advindos da inscrição do débito na dívida ativa.

Fonte: Grupo Studio

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