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Reforma da Previdência: Membros do MP tentam anular pontos da nova Previdência

De acordo com juízes e promotores, pontos da Reforma da Previdência como a progressividade na alíquota de contribuição são inconstitucionais.

14/11/2019 17:11:45

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Reforma da Previdência: Membros do MP tentam anular pontos da nova Previdência

Nesta quarta-feira, 13, cinco Entidades Nacionais que fazem parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público entraram com ações no STF para questionar alguns pontos da Reforma da Previdência.

A emenda constitucional que mudou as regras da Previdência foi promulgada nesta terça-feira, 12, pelo Congresso e posteriormente publicada no Diário Oficial da União. 

A entidade impetrou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para abordar os seguintes pontos:

Progressividade na alíquota da Previdência

A primeira ADI pede que o STF declare inconstitucionais as novas alíquotas de contribuição para a aposentadoria de servidores, consideradas abusivas pelos juízes, promotores e procuradores.

A alíquota era fixa de 11% sobre todo vencimento para quem entrou no funcionalismo até 2013, sem adesão ao fundo de previdência privada. A reforma estabelece alíquotas que vão de 7,5% a 22% para funcionários públicos — elas aumentam de acordo com a faixa salarial do funcionário.

Juízes e membros do MP alegam que, com este formato, somado ao Imposto de Renda, o governo ficará com praticamente metade do salário desses servidores, o que é inconstitucional.

Ângelo Fabiano da Costa, coordenador da Frentas e presidente da ANPT, afirmou que as instituições não foram contra a reforma da Previdência, mas tentaram retirar regras consideradas abusivas. 

"Instituir progressividade e confiscar quase metade do salário do servidor público como se ele fosse o responsável pelo suposto déficit da Previdência, isso não é aceitável", disse.

Ilegalidade da contribuição extraordinária

Com a reforma, o governo também pode instituir uma cobrança de alíquotas extraordinárias quando houver rombo nas contas da Previdência. Essa nova regra vale a partir de 1º de março de 2020 (primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da emenda constitucional).

Na mesma ação em que questiona as alíquotas progressivas, as entidades de classe alegam que essa contribuição extraordinária viola a garantia constitucional da previsibilidade tributária.

A juíza do trabalho Noemia Porto, presidente da Anamatra, afirmou que essa regra abre margem para que o governo aumente com facilidade a porcentagem de salário que os trabalhadores repassam à Previdência.

Novas ações em vista

Ângelo Farias da Costa diz que a ação que questiona alíquotas progressivas interessa mais aos servidores que têm salários acima da média do funcionalismo, porque são eles os principais afetados pelo aumento da porcentagem de contribuição previdenciária.

Contudo, o coordenador da Frentas afirmou que a entidade estuda entrar com outras ações que dizem respeito a parcelas maiores da população. Entre os temas que podem ser questionados no STF estão o tempo de transição e mudanças na pensão por morte.

Fonte: Uol

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