"É desumano fazer o contribuinte optar por uma nova sistemática de imposto em um prazo tão pequeno". Esse o posicionamento do presidente do escritório regional da
Junta Comercial do Estado de São Paulo, Marcos Calil, sobre o prazo de adesão das empresas ao Super-Simples que vence no dia 31 deste mês. O
Simples Nacional ou Super-Simples entrou em vigor no último dia 1º.
O projeto de lei que amplia de 31 de julho para 15 de agosto o prazo para adesão ao novo regime tributário e de 31 de janeiro para 31 de maio o período dos débitos passíveis de serem parcelados pela Lei Geral das Micro e pequenas empresas não conseguiu ser votado pelo Senado antes do recesso do Legislativo. Na última terça-feira, último dia de funcionamento da casa, e para quando estava prevista a votação, não houve quórum para apreciar a matéria.
Até a semana passada, segundo a Receita Federal, 656.506 mil micros e pequenas empresas pediram para ingressar no Supersimples. Desse total, apenas 34.126 tiveram a solicitação aceita imediatamente por não terem pendências cadastrais ou fiscais. Mais 1,3 milhão migraram automaticamente do Simples Federal - que deixou de existir, para o Supersimples.
O Simples Federal agregava aproximadamente 4,5 milhões de empresas, mas cerca de 3,2 milhões foram impedidas de migrar automaticamente por conta de irregularidades fiscais.
Para Calil, o mais sensato seria o governo traçar as regras e dar um prazo plausível para que os contribuintes pudessem fazer a opção até o ano seguinte. "Ainda existe um clima de incerteza sobre as vantagens da migração do Simples Federal para o
Super Simples. O problema é são os contadores que assumem o risco", disse.
Além disso, na avaliação do presidente da Jucesp, o tempo é curto para que os contribuintes fiquem em dias com possíveis pendências, sejam elas, na esfera federal, estadual e municipal. "Mais uma vez as coisas vão sendo empurradas para o contribuinte goela a baixo", criticou.
De acordo com o
contador Agamenon Fonseca, o prazo é insuficiente para que todas as micro e pequenas empresas possam se enquadrar no Super-Simples.
Apesar de atestar a eficiência da Receita Federal, a demanda, segundo ele, tem sido maior do que o órgão suporta. "Uma senha dá direito a pesquisa de sobre situação cadastral e
CNPJ de apenas três empresas. Se tiver que consultar uma quarta tenho que entrar novamente na fila. A situação é caótica", comentou. Para baixa de empresa, parcelamento e restituição é fornecida apenas uma senha para cada um dos assuntos.
Mesmo não tendo números sobre a quantidade de empresas que já procuraram o atendimento na Delegacia Regional da Receita Federal, a assessoria de comunicação, garante que o movimento tem sido grande, das 8 às 17 horas.
Os contabilistas representam a maior parte do atendimento. Diariamente eles procuraram o órgão para conferir a situação cadastral dos clientes. Para se inscrever no Super Simples e garantir a migração, a empresa tem que estar em dia com suas obrigações e pagar pelo menos a primeira parcela do
ICMS até o dia 31.
Fonte: Jornal da Manhã
