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Tributário

Projeto muda regras do Imposto Sobre Serviços

Com a proposta, a cobrança do ISS passaria da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor.

03/12/2019 16:27:33

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Projeto muda regras do Imposto Sobre Serviços

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 2, uma proposta que cria uma transição para que o ISS, a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados.

O objetivo, conforme o projeto, é fazer com que o tributo seja cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.

A proposta define que a mudança para o Imposto sobre serviços é para:

- plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
- plano de atendimento e assistência médico-veterinária;
- administração de consórcios, cartão de crédito e débito;
- arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo)

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Quando a transição do ISS começa a valer

Segundo a transição estabelecida, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do que contratou.

Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do contratante.

Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com o contratante.

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio de quem contratou o serviço.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços.

Projeto do ISS segue para análise do Senado

O projeto de transição do Imposto Sobre Serviços foi um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 461/17, do Senado. De autoria do deputado Herculano Passos, a proposta teve aprovação 312 deputados, com apenas um voto contra.

No novo texto, as atividades especificadas no projeto envolvem muitos consumidores, espalhados em várias cidades país. A tendência é que os recursos sejam distribuídos para uma quantidade maior de municípios em relação à distribuição atual.

Os deputados devem votar os destaques ainda nesta semana. Posteriormente, o texto será encaminhado para o Senado.

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