O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 4.489/2019 que dispensava a licitação de serviços jurídicos e contábeis. A mensagem de veto foi publicada no DOU desta quarta-feira, 8. De acordo com o presidente, a proposta é contrária ao interesse público e inconstitucional.
O projeto
O Projeto de Lei 4.489/2019, aprovado em dezembro pelo Senado, alterava o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e o decreto-lei 9.295/46 para dispor sobre a “natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade".
A medida foi apresentada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), e aprovado na forma do relatório de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
“Muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividade que lhes são próprias, e em hipóteses em que a licitação se afigura, por via de regra, patentemente inexigível”, afirmou Veneziano em seu parecer.
Licitação serviços Contábeis
A mensagem de veto publicada no Diário Oficial da União traz nota do Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo a qual o projeto, “ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”.
A nota explica ainda que a contratação de tais serviços sem licitação só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas em cada caso específico.
O veto será avaliado em sessão do Congresso Nacional pelos deputados e senadores, que poderão derrubá-lo ou mantê-lo.
