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Câmara aprova prazo de 5 dias no registro de microempresa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (23), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2055/03, do deputado Giacobo

28/08/2007 00:00:00

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (23), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2055/03, do deputado Giacobo (PR-PR), que estabelece prazo de até cinco dias para concessão de registro comercial de micro ou pequena empresa. A votação seguiu o parecer do relator, deputado José Pimentel (PT-CE). O projeto segue agora para análise do Senado. Atualmente, o registro de uma empresa no Brasil leva entre 6 e 73 dias, de acordo com o estado. O prazo de cinco dias fixado pelo projeto servirá para que a Junta Comercial analise os documentos apresentados pela pequena ou microempresa e se pronuncie sobre o pedido de registro. Em caso de não efetivação do registro, as exigências complementares precisam ser efetivadas imediatamente. O não-cumprimento da medida acarretará abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades. Segundo o autor da proposta, "não há necessidade de prazos dilatados nos casos de documentação simplificada", como nas micro e pequenas empresas. Para ele, não há, portanto, necessidade de longo tempo para a análise dos documentos de tais empresas. Demora Dados preliminares de uma pesquisa que está sendo desenvolvida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mostram que a demora para registrar um empreendimento no Brasil pode levar até 73 dias - caso do Mato Grosso. Os dados iniciais ainda mostram Alagoas como o estado com melhor média para registro de empresas nas juntas comerciais. O empreendedor alagoano leva seis dias para conseguir esse registro. A pesquisa do DNRC é feita em todas as juntas comerciais, com abrangência de 97% das empresas abertas no País. No que diz respeito aos custos na Junta Comercial para registro de empresas, o estudo revela que o Distrito Federal apresenta o menor valor, que é o de R$ 22,45. Rondônia é o estado onde essa despesa fica mais cara, custando R$ 300,06. Melhora Apesar de o prazo estar acima do estipulado pelo projeto, os dados indicam que o tempo médio de abertura de negócios no País está caindo. De acordo com levantamento de 2004 do Banco Mundial, levavam-se 152 dias para registrar um empreendimento no País. Na pesquisa do Banco Mundial, o Brasil ocuparia o 73º lugar em uma lista de 133 países. O primeiro lugar ficou com a Austrália, onde as empresas são abertas em dois dias. Fonte: Agência Câmara

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