Mediante o cenário trágico que o Brasil passa em razão da propagação do coronavírus, o CFC e o Fenacon solicitaram à Receita Federal ações urgentes para proteger o empreendedorismo brasileiro, contra a imposição de penalidades pela impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Em ofício, o CFC solicita providências para que sejam prorrogados ou até mesmo suspensos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias, em razão da impossibilidade concreta de se obter e preparar as informações necessárias para apresentação ao Fisco.
Já a Fenacon, propõe a prorrogação dos prazos de entrega de todas as obrigações principais e acessórias que estão sob a fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal, tais como DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DIRPF, por no mínimo 90 dias.
Simples Nacional
No texto, a Fenacon ressaltou que a postergação de pagamentos do Simples Nacional, divulgada pelo Governo, se refere apenas ao âmbito federal, sem incluir Estados e Municípios. Por isso, pediu explicações à Receita.
"Temos que no preocupar em saber de fato de outros entes federativos irão ou não aderir a esta prorrogação, pois a não adesão implicará em sabermos como deveremos efetuar esses pagamento, em que guia (DAS) e, também para reflexão, sem tempo hábil e sem previsibilidade nos sistemas de gestão atuais utilizados pelas empresas para adaptação desta nova forma de cálculo com o acúmulo dos tributos federais que serão pagos em outro momentos e com os tributos estaduais e municipais que serão pagos nos prazos vigentes."
Imposto de Renda
Além disso, a Fenacon também inclui no pedido de prorrogação a entrega das declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física.
De acordo com o Órgão, na maioria dos casos, as declarações são feitas por profissionais de contabilidade que ficam expostos a riscos com a constante entrega de documentos.
"[Profissionais de Contabilidade] realizam as entregas através dos documentos originais na presença de seus clientes, e muitos deles, dentro da faixa de risco, acima dos sessenta anos de idade, portanto achamos por bem, também para este caso adiar a entrega das DIRPF, para se evitar a contaminação que irá ocorrer.
Preservação
“Entendemos ser dever do Governo e de entidades que promovem o desenvolvimento sustentável do país a união de forças e a promoção de medidas excepcionais que contribuam positivamente para atravessarmos este momento de crise com os menores impactos possíveis, propiciando a preservação da saúde financeira das empresas e, nesta solicitação em especial, a integridade da atuação dos profissionais da Contabilidade no desenvolvimento de suas atividades”, finaliza o CFC.
Confira o ofício do CFC e do Fenacon da íntegra.
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