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RJ: Empresas serão autuadas por erro sistêmico da Vigilância Sanitária

Licenciamento sanitário foi prorrogado por decreto, mas não no sistema operacional. Empresas podem ser autuadas.

04/05/2020 15:25:01

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RJ: Empresas serão autuadas por erro sistêmico da Vigilância Sanitária

Em plena pandemia de COVID-19, com consequências econômicas para todo o país, surge uma nova preocupação para as empresas estabelecidas no município do Rio de Janeiro: um erro no sistema da Vigilância Sanitária Municipal, que impede a realização do requerimento de licenciamento sanitário, cujo prazo esgotou na última quinta-feira, 30. A falta do licenciamento pode gerar multas, que vão de R$ 2 mil (leves) a R$ 50 mil (infrações gravíssimas).

No dia 15/04, o Decreto Rio 47374 prorrogou o prazo de pagamento da Taxa (TLS) para 30 de junho. No entanto, a data limite para o requerimento não sofreu alteração.

A situação se agrava com a ampliação em mais de 1.200 atividades que estão obrigadas ao licenciamento a partir deste ano, situação que pode estar contribuindo com a lentidão do sistema operacional, já que foram feitos 47 mil novos requerimentos.

As informações foram passadas em reunião realizada na quarta-feira, 29, com participação da Fecomércio, do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), SEBRAE, SESC, FIRJAN e ACRIO, entre outras entidades empresariais, que expuseram o problema aos representantes da Subsecretaria de Vigilância Sanitária Municipal. Apesar de terem sido exibidos prints de telas e vídeos comprovando a situação, não houve comprometimento com a postergação.

Autuações

O Presidente do CRCRJ, Samir Nehme, relatou que foram enviados dois ofícios à Vigilância Sanitária, em 09/04 e 27/04.

"Estamos extremamente preocupados, imaginando que no dia primeiro de maio já teremos milhares de empresas autuadas por um erro sistêmico. Isso seria mais um enorme problema para o empresário, somado a tudo que estamos vivenciando pela pandemia da COVID-19. Uma vez que a Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) foi postergada em 60 dias, não conseguimos perceber a justificativa para não adotar o mesmo critério para o requerimento", ressaltou Samir Nehme.

Prorrogação

A subsecretária de Vigilância Sanitária, Márcia Rolim, expôs as dificuldades em postergar o prazo. "Temos uma grande dificuldade, pois será preciso enviar processo à Procuradoria-Geral do Município, tendo em vista que o prazo do requerimento é estabelecido em Lei. E também será necessário verificar com a empresa de TI a possibilidade de inserir tal alteração no sistema em tempo hábil", afirmou Márcia.

Caso não seja possível um retorno sobre a prorrogação, foi solicitado pela Fecomércio que as eventuais penalidades às empresas que não cumpram o prazo sejam suspensas.

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