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Emprego

Projeto garante 20% das vagas de emprego para população baixa renda

Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê punições para empresas que não reservarem 20% das vagas para pessoas de baixa renda.

18/06/2020 13:30:11

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Projeto garante 20% das vagas de emprego para população baixa renda

Está em análise  na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que visa obrigar empresas públicas e privadas com mais de 20 funcionários a destinar, no mínimo, 20% de suas vagas de emprego à população de baixa renda.

O Projeto de Lei 3233/20 considera pessoas como pessoas de baixa renda aquelas com renda familiar total de até três salários mínimos ou que cada membro tenha renda de até meio salário mínimo.  

De acordo com a proposta, caso as empresas não sigam a regra, os responsáveis legais serão punidos judicialmente ou administrativamente.

Orientações nas empresas

Apresentado pelo deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), o projeto também prevê que as empresas fixem em suas entradas, placas ou painéis eletrônicos com a seguinte mensagem:

 “É proibido qualquer ato de discriminação ou preconceito por conta de aspectos sociais, de raça, cor, etnia, origem, idade ou opção sexual, no mercado de trabalho formal e informal, sujeitando os infratores às responsabilidades penal, civil e administrativa.”

O parlamentar explica que “o mercado de trabalho brasileiro está marcado por significativas e persistentes desigualdades, que devem ser levadas em conta nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas em geral e, em particular, das políticas de emprego, inclusão social e redução da pobreza”.​

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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