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Projeto de Lei

Câmara analisa proposta de dedução de IR para saúde

Projeto de lei que tramita na Câmara visa criar um programa de incentivo do IR das empresas para custear ações na saúde.

29/06/2020 15:30:01

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Câmara analisa proposta de dedução de IR para saúde

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa criar um programa de incentivos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para custear ações e serviços de saúde.

A ideia é que a empresa tributada com base no lucro real possa deduzir as contribuições em favor do Programa Nacional de Saúde (Pronasau) até 5% do imposto devido. As deduções ao programa não excluem outros benefícios e nem contam para somar a outros limites estabelecidos.

O lucro real é um regime tributário obrigatório para empresas que faturam acima de R$ 78 milhões bruto por ano, de acordo com a Lei 9.718/98.

De acordo com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), autor da proposta, o programa é justo e tem um “grande alcance social”.

Incentivo à saúde

O programa será vinculado ao Ministério da Saúde e terá um conselho técnico para examinar sugestões enviadas de estados, municípios, entidades sem fins lucrativos ligadas à saúde, hospitais e empresas contribuintes.

Depois, deverá elaborar ações e serviços de saúde para avaliação e eventual aprovação pela pasta da área.

Os projetos apresentados poderão contemplar, por exemplo, realização de pesquisas epidemiológicas e formação de pessoal em todos os níveis.

Em caso de dolo, fraude ou simulação a multa será a duas vezes a vantagem recebida pela empresa pelo imposto não pago.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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