x

Projeto de Lei visa implementar Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pode ter ajustes que vão garantir benefícios aos empresários brasileiros. O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),

19/10/2007 00:00:00

2,3 mil acessos

  • compartilhe no facebook
  • compartilhe no twitter
  • compartilhe no linkedin
  • compartilhe no whatsapp

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pode ter ajustes que vão garantir benefícios aos empresários brasileiros. O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou na Câmara, na última quarta-feira (18), o PLP 126/07 que prevê alterações na Lei Complementar 123/06. O anúncio foi feito pelo deputado José Pimentel (PT-CE) ontem, 18, segundo dia de eventos da 12ª Conescap. O projeto estabelece que nas operações de arrecadação de ICMS com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação, a diferença do valor relativo entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros estados e no Distrito Federal será calculada tomando por base as alíquotas aplicadas às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. Quando houver aplicação de margem estimada de valor agregado e a título de antecipação nas aquisições em outros estados e no Distrito Federal, a proposta veda a cobrança de ICMS, com exceção das diferenças de alíquotas. O projeto faculta à micro e pequena empresa a opção pelo Simples Nacional exclusivamente em relação aos tributos e às contribuições federais. Por essa razão, o empreendedor poderá optar pelo recolhimento dos impostos, como o ICMS e o ISS, que for mais vantajoso com relação às alíquotas previstas no Supersimples. De acordo com o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, isso corrige uma grande distorção que vinha ocorrendo em vários estados e municípios, onde o governo, na sua esfera de atuação com a entrada do Simples Nacional, revogou diversos ben efícios que essas empresas já vinham usufruindo. "A Fenacon estará engajada em acompanhar de perto a tramitação desse projeto até a sua sanção", enfatizou. A matéria prevê, ainda, o fim do anexo 5. Com isso, os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Supersimples serão enquadrados no anexo 3. Além disso, as demais atividades que estavam inseridas no anexo 5 serão remanejadas para os demais anexos, em que todos sofrem redução das alíquotas. Para efeitos de pagamento de impostos, o contribuinte deverá considerar destacadamente, além dos casos previstos como substituição tributária, as situações de imunidade, alíquota zero, isenção ou não de incidência dos tributos incluídos no Simples Nacional. Com a aprovação do texto, nova s atividades serão incluídas na Lei Geral, tais como:  Serviços de instalação, reparos e manutenção em geral;  Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;  Decoração e paisagismo;  Representação comercial;  Corretagem de seguros;  Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;  Escolas de ensino básico, técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos, gerenciais e outros cursos em geral;  Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante, bem como provedores de acesso à Internet;  Agências de publicidade e assessorias de imprensa;  Serviços de prótese em geral; e  Atividades de fisioterapia . O projeto prevê também a abertura do prazo pela opção do Simples Nacional até o dia 31 de dezembro de 2007 e para o parcelamento de débitos tributário vencidos até 1º de agosto deste ano.

Fonte: Fenacon Notícias

VER COMENTÁRIOS

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.