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Legislativo quer garantir direitos trabalhistas à profissionais de aplicativo

Proposta visa garantir direitos trabalhistas como repouso semanal, licença-maternidade e seguro-desemprego para trabalhadores de aplicativos.

29/07/2020 11:00:02

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Legislativo quer garantir direitos trabalhistas à profissionais de aplicativo

Com o objetivo de tirar do “limbo jurídico” das relações de trabalho nos aplicativos de serviços, tais como transporte de passageiros e entrega de produtos, e seus profissionais, o Legislativo estuda um projeto estabelecendo regras para o regime de trabalho sob demanda.

De acordo com o Projeto de Lei 3.754/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), os trabalhadores em aplicativos passariam a ter direitos como repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, licença-maternidade, afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho.

Nos casos em que os trabalhadores de aplicativos forem descadastrados pelas plataformas digitais, eles também terão direito ao seguro-desemprego quando cumprirem carência de 15 meses.

As plataformas serão obrigadas a manter programas para promover a segurança no trabalho e prevenir assédio e violência na atividade.

O projeto ainda prevê que os trabalhadores sejam ressarcidos pelas empresas pelos custos para a realização dos serviços, e não poderão receber menos que o salário mínimo na proporção das horas de atividade.

O pagamento das verbas trabalhistas e indenizações será feito de forma simplificada, evitando a burocratização da folha de pagamento.

Regulamentação

O projeto tem como objetivo esclarecer a situação de trabalhadores que, pela lei trabalhista atual, não podem ser enquadrados como autônomos ou como empresários individuais, ao mesmo tempo, entendendo que as empresas que operam as plataformas de serviços não são meras intermediadoras entre os trabalhadores e os clientes.

O senador Vieira, autor da proposta, justifica a necessidade da regulamentação dizendo que os aplicativos de serviços já constituem fonte de renda para mais de 4 milhões de trabalhadores, constituindo-se no maior “empregador” do Brasil.

No entanto, as empresas se recusam a reconhecer o vínculo empregatício desses profissionais, e eventuais demandas judiciais têm resultados imprevisíveis diante da análise problemática das peculiaridades da atividade.

“A legislação e as políticas públicas atuais são insuficientes para garantir um grau mínimo de proteção social a esses trabalhadores. Hoje, uma motorista de aplicativo que engravide enfrenta sérias preocupações quanto à fonte de sustento para sua família. O mesmo ocorre com o trabalhador que adoece, sofre um acidente ou é descadastrado involuntariamente pela plataforma a que presta serviços”, explica o senador.

Fonte: Agência Senado

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