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Câmara dos Deputados

Projeto quer Auxílio Emergencial para horista e trabalhador recém-demitido

Projeto que tramita na Câmara altera a lei que criou o Auxílio Emergencial para pagar horistas e demitidos.

06/08/2020 12:30:01

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Projeto quer Auxílio Emergencial para horista e trabalhador recém-demitido

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3584/20, que visa permitir a concessão do Auxílio Emergencial de R$ 600, durante a pandemia de Covid-19, para os trabalhadores desempregados que não estejam recebendo seguro-desemprego e para horistas, mensalistas e parceiros que estejam com pagamentos suspensos.

De acordo com o texto, de autoria dos deputados Helder Salomão (PT-ES), Margarida Salomão (PT-MG) e Paulo Teixeira (PT-SP), a norma que criou o auxílio emergencial (Lei 13.982/20) seria alterada.

Os parlamentares afirmam que a regulamentação da lei, feita por uma portaria do governo federal, impede que trabalhadores recém-demitidos recebam o auxílio. Para eles, essa restrição “configura injustiça não justificada, pois [os trabalhadores] encontram-se sem rendas e impossibilitados de acessarem ao benefício.”

Fraude Auxílio Emergencial

Ainda de acordo com a proposta da Câmara, ficaria determinado ainda que o recebimento fraudulento do Auxílio Emergencial será considerado estelionato previdenciário, crime previsto no Código Penal, com pena de um a cinco anos de reclusão, aumentada de 1/3 (porque é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), e multa.

Se o autor do crime for funcionário público, civil ou militar, além da pena e da devolução dos valores corrigidos, responderá a processo administrativo disciplinar, passível de demissão. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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