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Legislativo

Projeto quer eliminar necessidade de autenticação de documentos em cartório

De acordo com o projeto que tramita na Câmara dos Deputados, a autenticação de documentos públicos ou privados em cartório não contribui para segurança jurídica.

21/08/2020 12:10:02

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Projeto quer eliminar necessidade de autenticação de documentos em cartório

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4217/20, que deseja acabar com a necessidade reconhecimento de firma em cartório para atestar a autenticidade de assinatura em documento público ou privado.

De acordo com o texto do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a conferência será feita por quem receber o documento assinado, tomando por base documento oficial apresentado pelo autor da assinatura.

O deputado justifica o projeto dizendo que já passou da hora de o Brasil abandonar velhas práticas cartoriais que “em nada contribuem para a segurança jurídica” da sociedade.

"Há uma campanha de desinformação que afirma, falsamente, que o reconhecimento de firma é necessário em quase todos os documentos, o que é falso. A população em geral, querendo evitar qualquer problema jurídico, opta por fazer o reconhecimento de firma, gastando tempo e dinheiro”, observa o deputado.

"Com o avanço tecnológico, o reconhecimento de firma tornou-se uma burocracia cara e dispensável. Além do uso disseminado da assinatura eletrônica (por meio de certificado digital) , temos a possibilidade de conferir a assinatura com documentos de identidade em tempo real, por meio da internet”, conclui.

O projeto altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos e será analisado pelos demais parlamentares.

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