O governo pretende encaminhar ao Congresso, nesta quinta-feira (3), a proposta para reforma administrativa, que incluirá a proibição de promoções ou progressões de salários por tempo de serviço, além de acabar com a possibilidade de servidores somarem verbas de cargos de comissão à remuneração.
Pelo texto, o chamado "regime jurídico único" está com os dias contados. A proposta também pretende estabelecer cinco tipos de contratação no serviço público:
- Vínculo de experiência;
- Vínculo por prazo determinado;
- Vínculo por prazo indeterminado;
- Cargo típico de Estado;
- Cargo de liderança e assessoramento.
Segundo a colunista da CNN, Renata Agostini, os cargos "típicos de Estado" não serão definidos neste momento. O governo pretende delimitar as carreiras que farão parte do grupo em lei complementar num segundo momento. A ideia da equipe econômica é que a lista contenha um número restrito de carreiras, como as de diplomata e auditores.
Ela explica que a definição dos cargos típicos de Estado é importante, porque esses servidores terão mais benefícios no seu regime de contratação.
A proposta de reforma inclui, por exemplo, a possibilidade de redução de salários dos servidores em geral desde que haja também corte na jornada de trabalho. No caso dos funcionários que ocupam cargos típicos de Estado, a situação será diferente: os salários terão de ser mantidos mesmo se a jornada for reduzida.
Cargo típico de Estado
Os candidatos a ocupar os cargos típicos do Estado terão de comprovar experiência anterior de dois anos antes de entrarem para o serviço público e terão de passar pelo estágio probatório de um ano.
O governo também irá propor o fim da possibilidade de aposentadoria compulsória como forma de punir servidores e todos os empregados públicos terão de ser dispensados ao alcançar 75 anos. Essa regra já existe, mas não alcança todos os contratados pelo governo federal.
A reforma administrativa restringirá ainda o pagamento dos "penduricalhos", verbas indenizatórias que são incorporadas aos salários dos servidores.
Pelo texto que será encaminhado ao Congresso, o presidente da República terá mais autonomia para reorganizar a administração pública, alterando cargos e funções. Ele não poderá, no entanto, fazer mudanças que impliquem em aumento de despesas.
