Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4200/20 que quer limitar a cobrança de taxa para funcionamento de empresa sujeita à fiscalização sanitária. A proposta é do deputado Santini (PTB-RS) e, se aprovada, vai alterar a lei que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei 9.782/99).
A lei que está em vigor atualmente prevê cobrança de R$ 4 mil para cada alteração ou acréscimo no documento de autorização de funcionamento.
O projeto que está no Legislativo estabelece que a cobrança será por pedido de alteração protocolado, independentemente da quantidade de campos ou informações a serem alterados ou acrescidos.
De acordo com o autor da proposta, há cobrança abusiva da taxa, de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com o novo texto, para a empresa mudar dados como o endereço do estabelecimento e a responsabilidade técnica, por exemplo, a taxa seria de R$ 8 mil por serem duas mudanças, mesmo sendo em um só pedido, segundo Santini.
“Considero isso um absurdo que precisa ser corrigido, pois todas as modificações desejadas podem ser implementadas de uma vez”, diz o deputado.
