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LEI

Sancionado projeto de lei que altera cobrança do ISS

Sem vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que muda a cobrança do ISS pelos municípios.

24/09/2020 10:50:01

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Sancionado projeto de lei que altera cobrança do ISS

Nesta quarta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que altera a atual cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios, sem imposição de vetos.

A medida, que vai entrar em vigor a partir de 2021, transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Atualmente, ela é realizada pela cidade onde está a sede do fornecedor.

A mudança visa tentar desconcentrar a arrecadação dos grandes municípios, onde estão instaladas a maioria das empresas, favorecendo os de menor porte.

A transferência será realizada em serviços como planos de saúde, médicos-veterinários,arrendamentos mercantis, administrações de fundos e pagamentos em cartões de crédito e débito.

O ISS é um imposto cobrado das empresas prestadoras de serviços e sua alíquota varia conforme a unidade federativa em questão. Ele será declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o país, que deverá ser desenvolvido pelos contribuintes.

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