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Estados e Municípios têm até 31 de dezembro para adequar alíquotas de contribuição

Portaria estendeu o prazo até 31 de dezembro para Estados e Municípios se adequarem nas alíquotas de contribuição em virtude do estado de calamidade.

30/09/2020 10:45:01

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Estados e Municípios têm até 31 de dezembro para adequar alíquotas de contribuição

Devido ao estado de calamidade provocado pela pandemia da Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou, para até 31 de dezembro de 2020, o prazo para que a obrigação de Estados e Municípios na adequação das alíquotas de contribuição devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) passe a ser verificada como critério de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Além dessa medida, a Portaria nº 21.233, publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, também prorroga para 31 de dezembro a comprovação, para fins do CRP, da transferência, do RPPS para o ente federativo, dos benefícios:

  • por incapacidade temporária;
  • salário-maternidade;
  • salário-família;
  • auxílio-reclusão,

Assim, permanece no regime próprio apenas aposentadorias e pensões. As duas obrigações estão previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Prorrogação do prazo

Inicialmente, por meio da Portaria nº 18.084, de julho de 2020, a Secretaria havia prorrogado o prazo até 30 de setembro.

Contudo, como a pandemia continuou presente no Brasil e conforme vários pedidos de entes federativos e de entidades representativas de municípios, o prazo foi estendido até a data de 31 de dezembro deste ano.

O objetivo é não prejudicar o recebimento de transferências voluntárias da União e financiamentos com bancos federais neste período de pandemia.

A prorrogação, determinada inicialmente na Portaria nº 18.084, havia sido discutida e deliberada pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), tendo prevalecido à época, nas discussões, o prazo até 31 de dezembro deste ano.

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