O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou decisão que autoriza o trabalhador que processa o INSS a computar o tempo de contribuição e a idade após a DER (data do requerimento administrativo) para conseguir se aposentar ou obter um benefício melhor. É permitido que o segurado troque a data do pedido de aposentadoria enquanto espera a conclusão de um processo judicial.
A decisão do âmbito nacional, anunciada na última quinta-feira, 29, permite que processos que estavam sobrestados (parados) na Justiça voltem a se movimentar e os juízes e/ou desembargadores apliquem o entendimento do STJ.
"Agora, o INSS não pode mais ir contra a reafirmação da DER nos processos judiciais e terão que desistir dos recursos que apresentaram", explica Fernando Gonçalves Dias, advogado do segurado no caso julgado.
Decisão
Em 2 de dezembro de 2019, o STJ publicou o acórdão da decisão, mas sem o trânsito julgado (quando não cabe mais recurso), muitos tribunais ainda mantinham os processos parados.
"Esses segurados vão poder utilizar a decisão para provar que preencheram os requisitos para se aposentar no curso do processo ou também para trocar a data de início da aposentadoria para melhorar o valor desse benefício", afirma Dias.
Por exemplo, um segurado que entrou com um pedido de aposentadoria na Justiça e seria afetado pelo fator previdenciário pode alterar a DER para a data em que alcançou 95 pontos (soma da idade mais o tempo de contribuição) e ter um benefício sem o redutor. Para isso, ele precisa ter alcançado a somatória antes da conclusão do processo e também será considerada a pontuação exigida naquele momento. A pontuação 85/95, por exemplo, valerá até dezembro de 2018, quando aumentou para 86/96. Depois, em novembro de 2019, com a Reforma da Previdência, passou a ser uma das regras de transição.
Atrasados
Quem aguarda uma decisão por mais de 45 dias, seja na Justiça ou no INSS, tem direito de receber atrasados, que são a diferença dos valores que deixaram de ser pagos até a concessão da aposentadoria.
No caso de quem reafirma a DER, é preciso abrir mão dos atrasados. Os valores passam a contar apenas a partir do dia em que completou as novas condições.
A orientação dos especialistas é confirmar que a reafirmação da DER será vantajosa e dará o benefício integral. Dependendo do tempo de julgamento, os atrasados serão uma quantia significativa. Antes de abrir mão, confira quanto está deixando para trás e quanto irá receber mensalmente.
Reafirmação
No INSS, o segurado já consegue reafirmar a DER. O pedido pode ser feito pela internet, no site Meu Inss. No campo de preenchimento dos "Dados do Requerente", escolha a opção "sim" para a pergunta "Reafirmação DER?".
Quem pede a aposentadoria pelo telefone, no 135, também pode solicitar essa possibilidade ao atendente.
