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Legislativo

Projeto quer incluir MEI entre beneficiários da tarifa social de energia

Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e pretende ajudar o MEI com a tarifa de energia durante o período de crise.

06/11/2020 14:10:01

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Projeto quer incluir MEI entre beneficiários da tarifa social de energia

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1767/20 que visa incluir no programa Tarifa Social de Energia Elétrica o microempreendedor individual (MEI) , que no exercício financeiro anterior não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil.

O programa de tarifa social normalmente garante descontos na conta de luz para pessoas de baixa renda.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.212/10, que prevê como beneficiários da tarifa social de energia as famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou as que tenham entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O autor da proposta, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), diz que “nada mais justo do que incluir também os microempreendedores individuais com baixa renda” no programa.

O parlamentar lembra que os MEI foram contemplados com o Auxílio Emergencial de R$ 600, aprovado pelo Congresso Nacional durante a pandemia do novo coronavírus, “tendo em vista o reconhecimento pelo Estado da vulnerabilidade desse segmento social”.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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