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Sem decisão do governo, MPT orienta que 13º salário seja pago integralmente

Trata-se de uma consulta individual realizada por uma empresa. Nota oficial do Governo Federal ainda não foi divulgada.

17/11/2020 13:50:01

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Sem decisão do governo, MPT orienta que 13º salário seja pago integralmente

Circula pelo WhatsApp uma nota orientativa do Ministério Público do Trabalho sobre as tratativas de 13º salário e férias para quem teve contrato reduzido ou suspenso.

De acordo com o documento, que considera as medidas da Lei. 14.020/20, o 13º salário e as férias devem ser pagos integralmente, considerando o período contínuo de trabalho.

Confira o trecho da decisão:

“Efetuar o pagamento integral do valor do 13º salário e das férias dos empregados, considerando o período contínuo de trabalho, sem a dedução do período no qual os empregados estão ou estavam sob as medidas previstas nos incisos II e III do caput do caput do art. 3º da Lei 14.020/2020.”

Contudo, trata-se de uma consulta realizada por uma empresa, que consultou o MPT, para ter diretrizes de como lidar com o pagamento do abono considerando os períodos de redução e suspensão de salários.

“É uma consulta que a empresa fez ao MPT por questões de contratos que ela tem com a prefeitura. É uma visão mais conservadora”, comenta Iris Caroline, professora da EB Treinamentos.

A nota orientativa do Governo Federal ainda não foi divulgada. A previsão é que o texto seja publicado dentro dos próximos dias.

Confira a diretriz do MPT na íntegra.

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