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Projeto quer obrigar INSS a informar segurado sobre pagamento da contribuição patronal

De acordo com o projeto, o segurado do INSS será comunicado sobre o pagamento da contribuição patronal por e-mail ou mensagem de texto.

18/11/2020 10:30:01

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Projeto quer obrigar INSS a informar segurado sobre pagamento da contribuição patronal

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4580/20 que quer obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a informar os segurados do Regime Geral de Previdência do pagamento, pelo empregador, da contribuição previdenciária.

Segundo a proposta, para receber imediatamente o informativo por mensagem de texto ou e-mail, o segurado deverá atualizar seus dados cadastrais junto ao INSS.

A autora do projeto, deputada Lauriete (PSC-ES), ressalta que é cada vez mais comum o não pagamento da contribuição do INSS pelos empregadores, o que exige dos empregados recorrer ao Pode Judiciário para fazer valer os seus direitos.

"A ausência do repasse para a previdência social é crime e muitas empresas são hábeis ao se esquivar ou protelar processos judiciais envolvendo esse tipo de caso”, observa a autora.

Segundo a deputada, a medida prevista no projeto, além de dar mais segurança ao cidadão, contribuirá para reduzir a quantidade de demandas judiciais sobre o assunto.

“O trabalhador/empregado não pode ser penalizado pelo erro do empregador que deixou de efetuar a contribuição”, conclui.

O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social.

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