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Normativa

Pix: BC publica resolução isentando empresas de multas até maio de 2021

De acordo com a resolução publicada pelo BC no Diário Oficial da União, a prorrogação do período para cobrança de multa visa tempo instituições se adequarem.

23/11/2020 14:45:01

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Pix: BC publica resolução isentando empresas de multas até maio de 2021

Nesta segunda-feira (23), o Banco Central publicou no Diário Oficial da União, uma resolução que isenta as empresas de pagarem penalidades no período entre 3 de novembro deste ano e 15 de maio de 2021. Assim, o BC dá mais prazo para que bancos, fintechs e associações se adequem ao novo sistema.

As regras do PIX prevêem que instituições financeiras que oferecem o Pix e cometem irregularidades, como atraso nas transações ou falha na comunicação com o BC, podem pagar multas que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.

De acordo a resolução, no entanto, dentro desses sete meses as instituições precisam interromper as irregularidades e encontrar soluções para os problemas detectados. Caso contrário, podem ter que arcar com os valores.

É preciso, segundo a resolução do BC, que “haja a cessação da prática, em prazo a ser estabelecido pelo Banco Central do Brasil em instrução normativa, comprovada de forma inequívoca pelo participante”.

O órgão também pontua que é necessário que “seja adotada, por iniciativa do participante, medida alternativa, envolvendo, no mínimo, o saneamento da irregularidade, a implementação de medidas que evitem a sua reincidência e a reparação de eventuais danos”.

Penalidades do Pix

O Manual de Penalidades do PIX diz que empresas que oferecem o sistema de pagamento instantâneo mas descumprem regras estabelecidas pelo BC, podem ser punidas com multa, suspensão ou exclusão do sistema.

Entre as medidas que podem gerar infrações, por exemplo, etsão “não observar as regras e as sistemáticas operacionais e de segurança para geração e para uso de QR Codes” e “deixar de cumprir, de forma recorrente, os tempos máximos estabelecidos para as transações de pagamento ou acordos de nível de serviço do Pix”.

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