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EC 103

Receita Federal atualiza normas previdenciárias

Instrução Normativa atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social.

15/12/2020 10:10:02

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Receita Federal atualiza normas previdenciárias

A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, 9, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adequá-las às alterações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/19, que modificou a forma de aplicação e as alíquotas da contribuição previdenciária dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, assim como do servidor público ativo, aposentado e pensionista.

As alterações foram realizadas considerando as disposições do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, inclusive as recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 10.941, de 23 de setembro de 2020.

Dentre as principais alterações está a atualização da tabela de atividade econômicas do Anexo II da IN RFB nº 971/2009, refletindo a versão mais atual (CNAE 2.3), alinhando-se ao Regulamento da Previdência Social.

Alíquotas

Em relação às alíquotas, a contribuição dos segurados empregado, empregado intermitente, empregado doméstico e trabalhador avulso será calculada até 29 de fevereiro de 2020, mediante aplicação, de forma não cumulativa, das alíquotas de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento) sobre o salário-de-contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da tabela publicada periodicamente pelo Ministério da Economia.

A partir de 1º de março de 2020, passa a ser aplicada, de forma progressiva, as alíquotas de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), 9% (nove por cento), 12% (doze por cento) e 14% (quatorze por cento) sobre o salário de contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais constantes da tabela citada.

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