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Webinar

Saiba tudo sobre contratos de prestação de serviços por meio de PMS

Em webinar, especialistas explicam a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a pejotização dos serviços qualificados como intelectuais.

25/01/2021 14:20:01

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Saiba tudo sobre contratos de prestação de serviços por meio de PMS

Nesta terça-feira (26), às 10h30, a Bichara Advogados promove webinar sobre contratos de prestação de serviços através de PMS. No evento online, especialistas vão abordar, de uma forma bastante prática, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a pejotização dos serviços qualificados como intelectuais.

A jurisprudência tributária, previdenciária e trabalhista vem rechaçando a prestação de serviços por pessoais jurídicas unipessoais sob o fundamento de que se trata de fraude e estratagema para o não pagamento do devido imposto de renda, encargos sociais e trabalhistas.

A importância dessa recente decisão tomada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 66 consiste no fato de que esse modelo de prestação de serviços não somente é valido, como também o trabalho intelectual desenvolvido nessa prestação de serviços, valida esta relação jurídica como não empregatícia à luz da Receita Federal.

Obviamente, este importante precedente não significa dizer que a relação de emprego restará enterrada. Contudo, traz novo fôlego para a “pejotização” na medida em que reconhece que na área de tecnologia pode haver um tipo de prestação de serviços, pessoal e habitual que não necessariamente acarretará subordinação e o consequente reconhecimento de vínculo empregatício

Webinar

Contratos de prestação de serviços através de PMS

Data: 26/01 - às 10h30

Palestrantes: Dr. Jorge Matsumoto - área trabalhista; Dr. Murillo Allevato - área tributária; Dr. Chede Suaiden - área previdenciária; Dr. João Pedro Póvoa - área trabalhista.

Inscrições clique aqui.

Fonte:  Bichara Advogados

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