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Regime diferenciado

Projeto que aumenta alíquotas para bancos não é prioridade, afirma Lira

A decisão não condiz com a promessa do governo de pôr fim a tratamentos diferenciais.

03/02/2021 13:00:01

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Projeto que aumenta alíquotas para bancos não é prioridade, afirma Lira

A proposta de Reforma Tributária do governo promete simplificação através da unificação dos tributos federais que incidem sobre o consumo em uma Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) .

Contudo, a Reforma mantém regimes diferenciados de tributação para atividades como os bancos e os planos de saúde. Instituições como bancos, planos de saúde e seguradoras, por exemplo, devem ter uma alíquota menor de 5,9%, porque não geram ou se apropriam de crédito, segundo o governo.

A medida não condiz com a promessa do governo de pôr fim a um conjunto de tratamentos diferenciais, que acaba gerando uma concorrência desleal entre as empresas.

Tributos para bancos

Recentemente, a deputada Rejane Dias (PT-PI) propôs o PL 5376/20 que aumenta, de 20% para 23% e de 4,65% para 10%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre instituições financeiras.

“Os bancos auferem lucros extraordinários no Brasil, no entanto, o que entregam à sociedade por meio da tributação não parece condizente com o que dela retiram.”

Vale lembrar que especialistas consideram que a Reforma Tributária favorece os bancos.

“O Supremo Tribunal Federal já reconheceu em diversos processos julgados a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para instituições financeiras.”

Tramitação

O projeto já está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas para o novo presidente da Câmara, Arthur Lira, a ideia não deve ser colocada em pauta de votações.

Segundo ele, a agenda ainda está sendo formatada, mas elencou temas prioritários como as reformas administrativa e tributária, PEC Emergencial e Orçamento.

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