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Projeto de Lei

Governo Digital é aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial

O projeto de lei que estabelece plataforma digital do governo visa desburocratizar a prestação de serviços à sociedade.

26/02/2021 11:35:01

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Governo Digital é aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial

Foi aprovado no Senado o projeto de lei que estabelece regras para prestação digital de serviços públicos, o chamado Governo Digital.  A proposta quer desburocratizar a prestação de serviços à sociedade, dando agilidade e eficiência. 

O texto prevê a disponibilização de uma plataforma única para acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos sem necessidade de solicitação presencial.

Órgãos públicos poderão emitir em meio digital atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal, assinados eletronicamente. O usuário poderá optar também por receber qualquer comunicação, notificação ou intimação por meio eletrônico.

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), relator do projeto, elogiou a iniciativa do autor do projeto, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmando que o projeto se pauta pelo princípio da eficiência no setor público. 

“Cuida-se não apenas de demonstrar à sociedade maior respeito quanto ao uso dos recursos que sustentam a administração pública, como também de promover a facilitação do acesso aos serviços públicos por parte dos cidadãos”, disse Cunha em seu relatório.

Para se identificar nos bancos de dados dos serviços públicos, o cidadão deverá fornecer apenas o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O Governo Digital engloba serviços de órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público também estão incluídas.

 O projeto prevê a sua aplicação também por estados, municípios e Distrito Federal quando não houver uma lei própria.

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