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Tributos

STF julga nesta quinta-feira devolução de R$ 100 bilhões em impostos a empresas

Empresas com regimes do lucro presumido e lucro real teriam direito a recuperar tributos indevidos nos últimos cinco anos

27/04/2021 14:30:01

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STF julga nesta quinta-feira devolução de R$ 100 bilhões em impostos a empresas Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, agendou para esta quinta-feira, 29, o julgamento dos embargos de declaração da Advocacia Geral da União (AGU), no processo que excluiu o ICMS na base do Pis e Cofins.

Em 2017, os ministros decidiram que o imposto estadual não pode integrar o cálculo das duas contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. O processo tem repercussão geral reconhecida. O governo deseja uma “modulação” favorável no Supremo, explica o tributarista Fábio Almeida Tavares. “Se essa questão ela valeria apenas após a esse julgamento, ou seja, só valeria para o futuro do fato do Pis e Cofins não incidirem sobre o ICMS destacado nas notas fiscais.”

A União quer evitar o forte impacto retroativo financeiro, superior a R$100 bilhões. O advogado Gustavo Zardi reforça que a União depende do voto favorável de oito dos 11 ministros da Corte para que haja a modulação dos efeitos da decisão. Ele explica que, em regra, a lei inconstitucional é nula e seus efeitos devem ser desconstituídos.

“Todavia, em casos excepcionais, por decisão de pelo menos dois terços dos Ministros do STF, ou seja, 8 Ministros, permite-se atenuar a nulidade absoluta da lei, o que significa que o STF pode deixar válidos alguns efeitos da lei inconstitucional”

Segundo Zardi, essa modulação dos efeitos deve ter como fundamento a preservação da segurança jurídica ou de um excepcional interesse social concretizado em algum outro princípio constitucional.

“Não se pode admitir, porém, a modulação de efeitos apenas por caráter econômico ou prejuízo ao erário”, destaca.

Fonte: Jovem Pam

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