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Microempreendedor Individual

Como restituir tributos excedentes apurados pelo Simples Nacional

O Microempreendedor Individual pode solicitar a restituição de valores pagos em duplicidade ou pagos durante o usufruto de benefícios previdenciários

06/05/2021 16:00:01

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Como restituir tributos excedentes apurados pelo Simples Nacional Foto: Tima Morishnichenko no Pexels (modificada)

O ressarcimento de tributos federais é um direito do contribuinte que, por algum motivo, pagou de forma indevida seus impostos devidos. O SIMPLES Nacional é o sistema de tributação simplificada criado para o recolhimento de contribuições de micro e médias empresas, sendo também o sistema qual o MEI faz seu informe de rendimentos.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI) , pode ocorrer em duas situações: se por acaso o boleto foi pago em duplicidade ou se foi pago durante um período que o colaborador usufruía de algum benefício previdenciário.

Em casos que o MEI realizou pagamentos no período em que o contribuinte ainda era optante, em razão de desenquadramento retroativo (para trás no tempo) não ficam disponíveis para restituição. Nesse caso, será necessário entrar em contato com o atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.

Como solicitar a restituição de MEI

O reembolso deve ser solicitado no aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” disponível no Portal do Simples Nacional, no e-CAC da RFB ou no Portal do Microempreendedor e é feito totalmente online. 

Para a restituição deverá ser informado o CNPJ do MEI ou CPF do responsável pelo MEI no cadastro CNPJ e a conta bancária. No próprio aplicativo é possível acompanhar a situação da solicitação e alterar dados que tenham sido informados incorretamente.

Para mais informações, o Sebrae elaborou um manual de restituição para MEI, que pode ser conferido aqui.

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