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RE 574.706: saiba quem tem direito à restituição do ICMS

Contábeis vai realizar um webinar em parceria com a Arquivei na próxima quarta-feira.

19/05/2021 17:30:01

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O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira (13) que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. 

Com isso, a União terá que devolver parte dos impostos pagos indevidamente pelas empresas.

Vale lembrar que a decisão não se refere apenas ao recolhimento de ICMS nas operações realizadas pelas empresas, mas também aos valores destacados nas notas fiscais.

Para te ajudar a entender quais organizações têm direito à restituição, o Contábeis vai realizar um webinar em parceria com a Arquivei na próxima quarta-feira, 26, às 15h.

Durante a transmissão, Ricardo Santos, contador e coordenador contábil estratégico da B2W vai explicar como identificar se a empresa tem créditos a receber.

Para participar, preencha o formulário ao lado. Vamos enviar as informações da transmissão por e-mail. Anote na agenda e mande as suas dúvidas!

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