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Atos normativos

Governo faz “revogaço” com mais 305 decretos sem eficácia legal

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, todos os decretos foram editados no ano de 1992.

19/06/2021 11:00:01

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Governo faz “revogaço” com mais 305 decretos sem eficácia legal Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro revogou mais de 305 atos normativos do governo federal, no chamado “revogaço”. 

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a ação tem o objetivo de reduzir a estrutura legislativa com a extinção de normas que já perderam a eficácia legal. 

O governo informou que todos esses decretos revogados foram editados no ano de 1992 e tratam exclusivamente de matérias orçamentárias. 

"Seus efeitos já se exauriram no tempo, pois restritos àquele exercício financeiro. Com a edição deste decreto, o governo federal dá continuidade aos esforços de simplificação do arcabouço jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade às normas efetivamente válidas", informou.

Desde o início do governo, em 2019, já foram revogados um total de 44.154 decretos. A meta é completar cinco mil revogações para a ocasião dos mil dias de governo, no segundo semestre.

Fonte: com informações da Agência Brasil 

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