x

Comunicado do MTE aos Contabilistas: Prazo de Entrega da RAIS Encerra-se em 28 de Março

O prazo legal para a entrega da declaração da RAIS - ano-base 2007 - iniciou-se em 16 de janeiro e encerra-se no próximo dia 28 de março, conforme previsto na

08/02/2008 00:00:00

2,2 mil acessos

  • compartilhe no facebook
  • compartilhe no twitter
  • compartilhe no linkedin
  • compartilhe no whatsapp

O prazo legal para a entrega da declaração da RAIS - ano-base 2007 - iniciou-se em 16 de janeiro e encerra-se no próximo dia 28 de março, conforme previsto na Portaria nº. 651, de 28/12/2007, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/12/2007. A informação é da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que comunica, ainda, que este ano não haverá prorrogação do prazo legal para a entrega da declaração da RAIS. Segundo o comunicado do MTE a todos os contabilistas, para 2008, será facultado aos estabelecimentos que possuem certificado digital transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada. "Esclarecemos que a função do certificado digital é garantir a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade dos dados, uma vez que assegura a identidade e as informações transmitidas por determinado usuário, legitimando o processo. Na prática, a certificação digital nada mais é do que uma carteira de identidade para o mundo virtual", afirma o documento. No entanto, o comunicado destaca que, sendo facultativa a utilização da certificação digital na declaração da RAIS, não haverá prejuízo para os demais estabelecimentos que não possuem o certificado, pois poderão transmitir a declaração normalmente. Ainda de acordo com o MTE, a partir da data de 14 de março, o sítio da RAIS disponibilizará o aplicativo que possibilitará aos estabelecimentos enviarem a declaração utilizando seu certificado digital. Mas atenção: somente a partir dessa data o ambiente estará apto para receber as declarações enviadas por meio de certificação digital. Informações complementares podem ser encontradas nos seguintes endereços eletrônicos: http://www .rais. gov.br/RAIS_SITIO/orientacoes.asp e http://www .rais. gov.br/RAIS_SITIO/duvidas.asp.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

VER COMENTÁRIOS

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.