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PEC 108/2019

PEC que altera a natureza jurídica dos conselhos profissionais deve ser retirada de tramitação

Proposta de Emenda à Constituição determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.

29/07/2021 14:30:01

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 PEC que altera a natureza jurídica dos conselhos profissionais deve ser retirada de tramitação Foto de August de Richelieu no Pexels

O presidente Jair Bolsonaro solicitou a retirada da PEC 108/2019 de tramitação, que trata sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

A Proposta de Emenda à Constituição, elaborada pelo Ministério da Economia, determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.

PEC 108/2019

O texto classifica os conselhos como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da PEC, é afastar definitivamente qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.

O ministério alega que as estruturas do conselho se assemelham mais a entidades de direito privado, já que a administração pública não compõe a sua direção, não interfere nas decisões e não participa das receitas arrecadadas.

Dessa forma, os conselhos deixariam de ser autarquias com personalidade jurídica de direito público e passariam a ser pessoas jurídicas de direito privado, que, então, atuariam em “em colaboração com o poder público”. 

Outro ponto do projeto do governo veda os conselhos profissionais de adotarem práticas anticompetitivas em sua área de atuação. O texto estabelece ainda que a regulação de profissões somente acontecerá se houver risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

De acordo com o texto, os conselhos são entidades formadas por membros de profissões regulamentadas por lei, como de advogados, médicos, enfermeiros, arquitetos, engenheiros e contadores. As principais funções destes órgãos são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, além de manter o registro profissional.

Limitação de conselhos profissionais

Se aprovado, o texto limitaria o trabalho de fiscalização dos conselhos profissionais, o que traria impactos sociais, como explica o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Zulmir Breda. 

“A proposta interfere na atuação finalística dos conselhos, o que prejudicaria o exercício de uma de nossas principais atividades, que é a fiscalização, enfraquecendo o combate ao exercício ilegal ou irregular das profissões.”

A atuação conjunta dos diversos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas foi decisiva para que o Governo decidisse pela retirada da PEC 108 do Congresso, onde tramita atualmente.

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