Foto de August de Richelieu no Pexels O presidente Jair Bolsonaro solicitou a retirada da PEC 108/2019 de tramitação, que trata sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
A Proposta de Emenda à Constituição, elaborada pelo Ministério da Economia, determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.
PEC 108/2019
O texto classifica os conselhos como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da PEC, é afastar definitivamente qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.
O ministério alega que as estruturas do conselho se assemelham mais a entidades de direito privado, já que a administração pública não compõe a sua direção, não interfere nas decisões e não participa das receitas arrecadadas.
Dessa forma, os conselhos deixariam de ser autarquias com personalidade jurídica de direito público e passariam a ser pessoas jurídicas de direito privado, que, então, atuariam em “em colaboração com o poder público”.
Outro ponto do projeto do governo veda os conselhos profissionais de adotarem práticas anticompetitivas em sua área de atuação. O texto estabelece ainda que a regulação de profissões somente acontecerá se houver risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
De acordo com o texto, os conselhos são entidades formadas por membros de profissões regulamentadas por lei, como de advogados, médicos, enfermeiros, arquitetos, engenheiros e contadores. As principais funções destes órgãos são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, além de manter o registro profissional.
Limitação de conselhos profissionais
Se aprovado, o texto limitaria o trabalho de fiscalização dos conselhos profissionais, o que traria impactos sociais, como explica o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Zulmir Breda.
“A proposta interfere na atuação finalística dos conselhos, o que prejudicaria o exercício de uma de nossas principais atividades, que é a fiscalização, enfraquecendo o combate ao exercício ilegal ou irregular das profissões.”
A atuação conjunta dos diversos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas foi decisiva para que o Governo decidisse pela retirada da PEC 108 do Congresso, onde tramita atualmente.
